Última atualização em 20 de agosto de 2020.

Estes Termos e Condições de Uso (T&C) reúnem as regras de utilização da Plataforma OBDI GT (Plataforma), obrigando a Plataforma e o Motorista (Você).

O uso dos serviços prestados pela Plataforma implica, necessariamente, que Você tem ciência destes T&C e os aceita de acordo com a sua redação.

Estes T&C estão estruturados da seguinte forma para facilitar a sua leitura e compreensão:

1. Sobre a Plataforma
2. Cadastro do Motorista e Uso da Plataforma
3. Dos Serviços de Transporte
4. Pré-requisitos, Obrigações e Responsabilidades do Motorista
5. Aceites dos T&C
6. Isenções de Responsabilidade
7. Tratamento de Dados dos Motoristas e Divulgação de Informações
8. Ausência de Garantias
9. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem
10. Desativação da Conta
11. Propriedade Intelectual
12. Vigência e Rescisão
13. Suporte Técnico
14. Considerações Finais

Considerações Importantes para Você

a) A OBDI GT é uma plataforma on-line de propriedade da empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na Avenida Vereador Toaldo Tulio, nº 227, Bairro Santa Felicidade, Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 82320-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº, 09.546.840/0001-29, que será chamada somente de Plataforma.

b) Por meio da Plataforma, a OBDI GT gerencia frotas de veículos por meio do acompanhamento da geolocalização, gestão de quilômetros percorridos, geração de relatórios de viagem, controle de agenda de motoristas e gestão das seguintes unidades: setores, motoristas, custos de operação e usuários.

c) Os serviços de transporte devem ser previamente agendados, e são realizados exclusivamente por motoristas filiados à Plataforma, acionados quando um Usuário solicita uma corrida pela Plataforma. Assim, os serviços prestados pela Plataforma consistem na intermediação entre Você e Usuário que será transportado, incluindo o setor responsável da empresa do Usuário e nossos prepostos, que irão atuar de modo a coordenar e facilitar essa intermediação.

d) Os motoristas que trabalham por meio da Plataforma são devidamente habilitados pela Legislação Vigente para dirigir. Além disso, eles possuem vínculo empregatício com a OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.

e) Modalidades de transportes:
i. Feito por motorista dedicado;
ii. Feito por motorista escolhido dentro de um pool de profissionais.

1. SOBRE A PLATAFORMA

1.1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, ela faz a intermediação entre Você e um usuário para garantir o transporte deste último, o qual deve ser previamente agendado por meio da Plataforma.

1.2. Para utilizar a Plataforma como motorista, você deve ser funcionário da OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, e Você deve estar devidamente cadastrado na Plataforma.

2. CADASTRO DO MOTORISTA E USO DA PLATAFORMA

2.1. Você, desde que devidamente habilitado para dirigir e, por conta de seu contrato de trabalho, é obrigado a utilizar a Plataforma como motorista, deverá fazer seu cadastro nela, informando todos os dados necessários à conclusão do cadastro, incluindo aqueles listados no item 4.1 abaixo.
2.1.1. A veracidade/regularidade dos dados que Você informar no momento do cadastro são de sua responsabilidade, não sendo a Plataforma, em qualquer hipótese, responsável direta ou indiretamente por qualquer ato ilícito praticado por Você com relação à eventual fraude e ilícito de qualquer outra natureza.
2.1.2. Você se compromete com a veracidade/regularidade das informações prestadas quanto à sua aptidão legal, física e psicológica para execução da função de motorista, não sendo a Plataforma responsável por eventual ato ilícito que venha a ser cometido por Você por conta disso.
2.1.3. Ao concordar com este T&C Você afirma ter lido e estar de acordo com a Política de Frota da OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.

2.2. Para a perfeita prestação de seus serviços de transporte, a Plataforma precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros, apresentados no item 6.5, os dados e informações fornecidos por Você à Plataforma no momento do seu cadastro.
2.2.1. Tais, informações, excluindo-se dados sensíveis, poderão ser repassadas a usuários da Plataforma que solicitarem serviços de transporte, bem como ao Setor responsável da empresa contratante e nosso preposto.
2.2.2. As suas informações repassadas a usuários, ao Setor responsável da empresa contratante e nosso preposto, no momento da solicitação do transporte, incluem, mas não se limitam à: i) localização; ii) nome completo; iii) imagem ou foto de seu perfil; i) dados do veículo como modelo, marca, cor e placa; v) quantidade de corridas realizadas por mês; vi) média de quilometragem rodada; vii) trajetos percorridos; viii) horários de início e fim dos transportes realizados, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais informações, conforme a delimitação expressa.

3. DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

3.1. Os serviços de transporte são solicitados pelo usuário por meio de agendamento de locais de saída, chegada e eventuais paradas, dia e horário específicos. O agendamento será informado a Você pela Plataforma, para que Você possa aceitar, ou não, e se programar previamente para a realização do serviço.
3.1.1. Você se compromete a estar presente no dia, horário e local previamente agendados, sob pena de responder por danos gerados aos usuários, à Plataforma e à empresa contratante, avisando o horário do início e do final do serviço de transporte. A partir do momento em que o início do transporte é informado, a Plataforma começará a gerar o relatório da viagem.
3.1.2. Caso Você não possa estar presente no dia, horário e local agendado por qualquer motivo, isso deverá ser informado à Plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para que ela possa tomar as medidas cabíveis a fim de garantir que o serviço de transporte seja prestado por outro motorista.
3.1.3. Você se compromete a estar sempre uniformizado, seguindo os padrões de apresentação indicados pela OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, e portando o seu crachá e o celular coorporativo em que a Plataforma está instalada, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
3.1.4. Você se compromete a zelar pela higiene do seu veículo, segundo os padrões de apresentação indicados pela Política de Frotas da OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
3.1.5. Caso Você não aceite a realização do agendamento solicitado pelo usuário, Você deverá justificar o motivo à Plataforma.

3.2. Os transportes solicitados por meio da Plataforma podem ser realizados de duas maneiras:
3.2.1. Por meio de motorista dedicado: quando o usuário solicita um transporte, a Plataforma irá indicar um motorista previamente apontado pelo Setor da empresa contratante no qual o usuário atua.

3.2.2. Por meio de motorista escolhido dentro de um pool de profissionais: Quando o usuário solicita um transporte, a Plataforma irá selecionar, de forma aleatória, um motorista dentre vários profissionais nela cadastrados para realizar o serviço.

3.3. O trajeto de todo transporte solicitado e realizado por meio da Plataforma é monitorado por ela por meio de rastreadores e serviços de telemetria, os quais devem estar instalados e funcionando de forma correta no seu veículo. Assim, a Plataforma terá acesso à rota realizada por Você, ao tempo de viagem e ao número de quilômetros rodados.
3.3.1. Caso o rastreador instalado no seu veículo apresente qualquer problema, falha, defeito, ou qualquer outro problema que comprometa o seu correto funcionamento, Você deverá informar a Plataforma imediatamente, para que o equipamento possa ser trocado, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
3.3.2. No caso de tentativas de burlar o mecanismo e/ou avarias causadas nos rastreadores e serviços de telemetria, decorrentes de atos culposos ou dolosos seus, Você responderá administrativa e judicialmente pelos danos causados à OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.

3.4. No momento em que Você entrar no veículo, deverá passar o seu cartão de identificação fornecido a Você pela OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI no leitor que fica no painel do seu veículo ou outro local no interior deste.

3.5. Uma vez que o transporte é encerrado, a Plataforma gera um relatório contendo as informações sobre ele, incluindo a rota realizada por Você, o horário de início do transporte, o horário final do transporte, o tempo de viagem, o número de paradas e o tempo de cada uma delas, e número de quilômetros rodados, a velocidade do veículo durante o transporte, o tempo de frenagem, frenagens e acelerações bruscas, velocidade em curvas, entre outros dados gerados pelos rastreadores e serviços de telemetria.

4. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MOTORISTA

4.1. Ao fazer o seu cadastro na Plataforma, Você declara ser maior de idade, possuir carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria B ou outra acima desta.

4.2. Sob pena de responder civil e criminalmente, Você declara que todos os dados e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros, de modo que a Plataforma não se responsabiliza por informações e documentos falsos e ou inverídicos que sejam apresentados por Você.

4.3. Você reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de transporte de passageiros, e reconhece ter ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área.

4.4. Fica expressamente vedado o uso da Plataforma para usos ilícitos. Caso isso ocorra, Você responderá sozinho as medidas civis e penais cabíveis, eximindo-se a Plataforma de qualquer responsabilidade.

4.5. É de sua inteira responsabilidade: i) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o transporte; ii) manter a limpeza interna do veículo nas condições em que ele foi entregue a Você pela OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI; iii) manter sempre com Você o aparelho celular coorporativo disponibilizado pela OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, no qual a Plataforma está instalada; iv) verificar o nível de combustível do veículo; v) avarias causadas ao veículo por sua culpa exclusiva; vi) informar qualquer avaria sofrida no veículo; vii) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de passageiros; viii) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a Plataforma, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, mudança de endereço, entre outro.

4.6. Infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta da prestação de serviços de transporte por meio da Plataforma, incluindo, mas sem se limitar a: i) multas; ii) pontuação na CNH; iii) acidentes; iv) processos judiciais; v) demais sinistros, serão arcados por Você.
4.6.1. Caso Você seja multado durante a prestação de serviços de transporte por meio da Plataforma, o documento referente à multa será enviado OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI que irá identificar o motorista responsável pela infração e tomar as medidas cabíveis.

4.7. Os recibos de estacionamento, refeição, pedágios, pernoites e demais custos que Você venha a ter por conta da prestação de serviços de transporte por meio da Plataforma, devem ser fotografados e enviados à Plataforma a fim de que seja feito o devido ressarcimento.

5. ACEITE DOS T&C

5.1. A utilização da Plataforma por Você, significa que Você tenha lido, entendido e aceitado se vincular a estes T&C. Assim, ao usar os serviços oferecidos por meio da Plataforma, Você concorda em respeitar e seguir todas as regras aqui dispostas.

5.2. Caso Você não concorde com alguma alteração posterior destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela Plataforma, por qualquer motivo que seja, Você poderá solicitar a desativação do cadastro imediato da Plataforma, sem qualquer ônus, por meio do seguinte e-mail: suporte@obdi.com.br

5.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Plataforma. Quando isso ocorrer a Plataforma irá lhe informar imediatamente por meio de seu e-mail ou telefone cadastrado (via mensagem de texto), dando-lhe a opção de solicitar a desativação do cadastro imediato e sem ônus caso não esteja de acordo com a nova redação dos T&C.
5.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso Você não efetue o cancelamento do cadastro, entende-se que todas as alterações foram aceitas sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação na Plataforma.

5.4. As aceitações destes T&C e as suas alterações serão registradas pela Plataforma, bem como a data e o horário em que elas forem feitas. Essas informações podem ser utilizadas pela Plataforma como prova de que os T&C e as suas alterações foram aceitos por Você.

5.5. Para utilizar a Plataforma, Você deverá ser, obrigatoriamente, maior de 18 (dezoito) anos e terá o seu cadastro feito na Plataforma com base nos dados válidos, verdadeiros e fornecidos por você para a conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei.
5.5.1. Você se compromete, ainda, a manter todas as informações que fornecer à Plataforma, permanentemente atualizadas, de modo a sempre refletir os seus reais dados.
5.5.2. A Plataforma se reserva o direito de, a qualquer momento, pedir a Você documentos e outras comprovações de identidade e idade, assim como solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes, podendo encerrar unilateralmente o seu cadastro caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados por Você, ou de mau uso da Plataforma.
5.5.3. Ao utilizar a Plataforma e aceitar estes T&C, Você reconhece que suas credenciais de acesso à Plataforma são de sua única e exclusiva responsabilidade, não devendo ser compartilhadas com terceiros. Desse modo, Você é exclusivamente responsável por acessos e solicitações de transportes realizados por meio de suas credenciais, decorrentes, inclusive, de eventual uso inadequado ou negligente destas.

6. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. A Plataforma se compromete a fazer o possível para que o acesso a ela e às suas funcionalidades sejam fornecidos a Você em tempo integral. Porém, Você entende que a Plataforma não pode garantir a total ausência de falhas, interrupções, indisponibilidades e mesmo falhas de segurança. Caso isso venha a ocorrer, a Plataforma se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para que os serviços voltem a operar normalmente no menor prazo de tempo possível.

6.2. A ocorrência das situações descritas acima é considerada normal, e Você entende que não há responsabilidade por parte da Plataforma por qualquer problema, perda ou dano que decorra dessas situações.

7. TRATAMENTO DE DADOS DOS MOTORISTAS E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1. O uso da Plataforma significa que Você consente com a coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, entre outros.
7.1.1. Para que possamos fazer o seu cadastro na Plataforma, Você deverá nos fornecer as seguintes informações pessoais para que possamos garantir a realização dos serviços de transporte: i) seu nome completo; ii) o endereço do e-mail coorporativo fornecido a Você; iii) seu telefone celular; iv) sua foto atual.
7.1.2. Ainda, no momento que for feito o seu cadastro na Plataforma, será gerada uma senha automática, a qual poderá ser alterada por Você após o primeiro acesso.

7.2. Com o aceite destes T&C Você concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.
7.2.1. A sua localização geográfica não é ininterrupta, sendo impossível obter a localização precisa interruptamente e, em consequência disso, podem ocorrer erros quando da solicitação de serviços de transporte, os quais não são de responsabilidade da Plataforma.

7.3. A Plataforma se compromete a utilizar os dados pessoais e sensíveis, que Você possa vir a nos fornecer, de modo a respeitar a sua privacidade, intimidade, honra e imagem.
7.3.1. Consideram-se dados pessoais qualquer informação relacionada a Você como pessoa natural.
7.3.2. Consideram-se dados sensíveis qualquer informação sobre a sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

7.4. Desde já, Você autoriza a Plataforma, a nosso critério, a preservar e armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como a sua posição geográfica, rota dos transportes feitos por meio da Plataforma, duração da viagem, locais habituais de embarque e desembarque, itinerários e as comunicações realizadas entre Você e a Plataforma por meio dos nossos canais de atendimento.
7.4.1. Você também autoriza a Plataforma a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: i) o devido processo legal; ii) fazer cumprir estes T&C; e iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Plataforma e de seus usuários.

7.5. Você autoriza a Plataforma a utilizar e a tratar os seus dados, inclusive para:
a) Compartilhar com terceiros como controladores, servidores, técnicos de informática, prepostos e pessoas da empresa contratante que se façam necessários para a melhor gestão da Plataforma;
b) Fornecer às empresas de publicidade e propaganda e anunciante, mantendo, contudo, o sigilo sobre informações pessoais que não sejam necessárias à realização dos serviços desses terceiros.
c) Prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização da Plataforma e de seus serviços;
d) Identificar Você e personalizar a sua experiência e utilização da Plataforma e de seus serviços, inclusive para fornecimento de promoções e incentivos financeiros;
e) Gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação do da Plataforma e de seus serviços, em benefício da OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI e/ou dos seus parceiros;
f) Possibilitar que a Plataforma entre em contato com Você a respeito dos seus serviços, bem como para prestar suporte ao usuário;
g) Disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento da Plataforma e de seus serviços, inclusive o monitoramento de segurança durante uma viagem;
h) Detectar e proteger a Plataforma e seus usuários contra fraudes, abusos ou atos ilegais;
i) Detectar e impedir o uso da Plataforma e de seus serviços para propósitos fraudulentos ou que visem a que alterarem as funcionalidades da Plataforma e de seus serviços;
j) Desenvolver novos produtos, serviços e funcionalidades;
k) Realizar pesquisas e análises científicas;
l) Realizar controle de riscos e análise de antecedentes criminais; e
m) Cumprir com obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com o poder público, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis.

7.6. Você poderá requerer acesso aos dados e informações sobre o uso e o tratamento deles pela Plataforma, referentes a: i) finalidade do tratamento; ii) o modo e a duração do tratamento; iii) identificação da Plataforma e dos nossos contatos; iv) a responsabilidade de nossos funcionários na realização do tratamento; e v) os seus direitos como titular dos dados que nos foram fornecidos. Para isso, você deverá enviar um e-mail para suporte@obdi.com.br.

7.7. Você também poderá revogar a autorização para uso de todos, ou de alguns de seus dados, a qualquer momento, por meio de envio de e-mail para suporte@obdi.com.br. A partir do momento em que a revogação for informada à Plataforma, nós nos comprometemos a informar todos aqueles que tiveram acesso aos seus dados por meio da Plataforma para que estes excluam de seus bancos os dados fornecidos.
7.7.1. A exclusão do aplicativo por meio do qual a Plataforma funciona não basta para a exclusão dos seus dados.

7.8. Os dados serão tratados pela Plataforma enquanto o seu cadastro permanecer ativo. A partir do momento em que o cadastro for desativado, os seus dados serão mantidos em nossos bancos de forma anônima e somente para uso exclusivo da Plataforma, salvo em caso de determinação judicial em contrário.

7.9. A Plataforma se resguarda o direito de excluir os dados após o prazo de 5 (cinco) ano contados a partir do momento da desativação do seu cadastro. Nesse período os dados não receberão qualquer tipo de tratamento, estando armazenados separadamente de outros dados que ainda estejam sendo tratados e eles apenas serão acessados em caso de determinação judicial.

7.10. O serviço de geolocalização prestado pela Plataforma é feito por meio do Google Maps. Assim, quando Você faz o cadastro na Plataforma, aceita os T&C e Políticas de Privacidade dessa empresa, os quais podem ser acessados por meio dos seguintes sites:
i) T&C Google: https://policies.google.com/terms?hl=pt-BR
ii) Política de Privacidade Google: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR

8. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

8.1. Você declara ter plena ciência de que a Plataforma não dará qualquer garantia a respeito da solicitação de serviços de transporte. Além disso, a Plataforma não garante que i) o uso do serviço será ininterrupto, seguro (no sentido de não expor Você a riscos inerentes da sua profissão), ou isento de erros; ou ii) o uso do serviço proporcione qualquer performance ou atenda à qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a Plataforma faz a intermediação entre Você e o usuário que irá solicitar o transporte, não havendo qualquer garantia entre as Partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de transportes realizados.

8.2. A Plataforma não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação feito pelo usuário sobre os serviços prestados por Você e, portanto, Você desde já isenta a Plataforma de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.

9. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

9.1. Você, neste ato promove a cessão e transferência à Plataforma dos direitos de uso de sua imagem contida na foto que Você nos enviar para que façamos o seu cadastro na Plataforma. Essa imagem será repassada ao Setor responsável da empresa contratante, ao nosso preposto e ao usuário que fizer a solicitação de serviços de transporte.

9.2. Você declara que a presente cessão é feita a título gratuito e em caráter universal, total e definitivo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos a contar da data da desativação da sua conta na Plataforma, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais em que a Plataforma atue ou venha a atuar.

10. DESATIVAÇÃO DA CONTA

10.1. Quando Você, por qualquer motivo, quiser desativar imediatamente seu cadastro junto à Plataforma e, assim, parar de usar nossos serviços, Você mandar uma solicitação de desativação ao e-mail: suporte@obdi.com.br.
10.1.1. A desativação será feita sem qualquer ônus a Você.

10.2. A Plataforma poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o seu acesso, com rescisão unilateral destes T&C, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma, seja de forma direta ou indireta; iii) se Você causar algum dano direto ou indireto à Plataforma, seus usuários ou a terceiros; iv) em outras hipóteses, por critério da Plataforma, caso nós entendamos necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma , entre outras.

10.3. A sua conta também será desativada imediatamente caso Você se desvincule da OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, uma vez que o uso da Plataforma é exclusivo aos seus empregados.

10.4. Em caso de desativação da sua conta, por qualquer motivo, serão aplicadas as regras previstas nos itens 7.7, 7.8 e 7.9 destes T&C.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma são de titularidade exclusiva da OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI e estão protegidos como direitos autorais e de propriedade industrial conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, ficando Você ciente de que não poderá copiá-los, replicá-los, distribui-los e comercializa-los, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, trade dress e look and feel, entre outros.

11.2. Você está ciente e concorda que o uso, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverá seguir as normas previstas nas leis brasileiras de direitos autorais e de propriedade industrial, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual da OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.

12. VIGÊNCIA E RECISÃO

12.1. Estes T&C ficarão vigentes enquanto o seu cadastro na Plataforma permanecer ativo.

12.2. Ao desativar o seu cadastro, Você poderá solicitar os seus dados através do email suporte@obdi.com.br.

13. DO SUPORTE TÉCNICO

13.1. A Plataforma disponibiliza suporte técnico com relação a reclamações, dúvidas, sugestões e orientações sobre as funcionalidades ativas dentro dela, de Segunda a Sexta-feira das 8:00h às 18:00h (horário de Brasília).

13.2. Os canais de suporte, online e por telefone, estão disponíveis na própria Plataforma.

13.3. As reclamações, dúvidas e sugestões realizadas via e-mail ou diretamente pela Plataforma serão respondidas pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

14. CONSIDERAÇÕES FINAIS

14.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

14.2. O não exercício do direito de qualquer das Partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

14.3. Caso qualquer disposição destes T&C for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

14.4. Se Você se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail suporte@obdi.com.br

14.5. Estes T&C e a relação entre Você e a Plataforma serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.6. As Partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba/PR como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

14.7. Você se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da Plataforma obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

14.8. Estes T&C vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das Partes.

14.9. As Partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.

14.10. Estes T&C, conforme redigidos, revogam qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as Partes.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE